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Licenciamento Ambiental

O que é Licenciamento Ambiental?

Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Quais atividades o município pode licenciar?

O município está apto a licenciar todas as atividades de impacto local, definidas pela Resolução CONSEMA 02/2016. Para executar o procedimento de licenciamento ambiental, o município conta com a parceria da Câmara de Meio Ambiente e Agricultura do Consórcio CIM NOROESTE, que oferece suporte técnico ao município para análise dos processos e tomada de decisão.

O que devo saber antes de iniciar um processo de licenciamento?

Verifique se seu empreendimento é passível de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acessando as Instruções Normativas 001/2019 e 002/2019.
Verifique se a atividade é passível de dispensa e consulte os documentos necessários para o procedimento.
Caso a atividade seja passível de licenciamento, enquadre-a de acordo com seu porte e potencial poluidor, para determinar se seguirá o procedimento simplificado ou ordinário.
Se a atividade se enquadrar como procedimento simplificado, verifique os documentos necessários e entregue-os juntamente com o SID referente à atividade.
Em caso de licenciamento ordinário, observe o Termo de Referência para elaboração do Plano de Controle Ambiental.

Após definido o enquadramento da atividade

Preencha o formulário de enquadramento e providencie todos os documentos técnicos e formulários constantes da listagem de documentos para requerimento de licença ambiental.
Efetue a conferência dos documentos junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Formalize o processo de requerimento de licença ambiental no protocolo geral da Prefeitura.
Publique os requerimentos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, suas concessões e respectivas renovações no Diário Oficial do Estado, periódico ou jornal de circulação no município, e encaminhe cópia da publicação à SEMMA no prazo de 15 dias após a protocolização do requerimento.

Atenção: depois de formalizado o processo, qualquer novo documento que necessite integrá-lo deverá ser protocolado mediante ofício de encaminhamento, fazendo referência ao número do processo e à condicionante, ofício de pendência ou outro documento a ser atendido.

Formulários e documentos

Acesse abaixo os formulários, checklists, requerimentos e demais documentos relacionados ao licenciamento ambiental.

Check List para a Atividade de ETA
Check List para a Atividade de ETE
Check List para a Atividade de Loteamento
Dispensa de Licenciamento Ambiental
Formulário Cadastro do Consultor
Formulário de Enquadramento
Atividades Licenciamento Ambiental
Modelos de Publicações
Requerimento de Anuência Municipal
Termo de Declaração
Formulário Corte ou Poda de Árvores
Requerimento de Licenciamento Ambiental
Instrução Normativa 01/2024 - Enquadramento das atividades potencialmente poluidoras
Declaração de Ciência e Compromisso Ambiental
Decreto 11/2024 - Enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras

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